Condições gerais de crédito para atividades profissionais, comerciais ou produtivas
Versão pública das condições gerais para operações da SOCRED por meio do aplicativo da SOTANG, sujeitas à elegibilidade para o produto.
Versão de 27 de outubro de 2026.
Transparência e documentos individuais. Este website tem finalidade de apresentação institucional e divulgação pública das condições gerais de crédito. As solicitações de crédito, a apresentação das condições individuais, o aceite e a assinatura ocorrem exclusivamente no aplicativo (APP). Esta página não aprova crédito, não constitui oferta vinculante de valor ou taxa e não substitui a CCB, o quadro resumo, o demonstrativo do Custo Efetivo Total (CET) e as autorizações específicas efetivamente apresentados e aceitos no APP. Nenhuma ressalva desta página permite afastar direitos legais ou informações e condições mais favoráveis que integrem a oferta e vinculem o fornecedor. A consulta à página não constitui contratação, assinatura nem autorização de movimentação de conta.
Condições gerais entre a SOCRED e o tomador, com identificação dos demais participantes
1. Partes e finalidade
CREDOR: SOCRED S.A. — Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP), CNPJ 09.210.106/0001-94, com endereço informado na Rua dos Mundurucus, 3100, sala 1303, Cremação, Belém/PA, CEP 66040-033. Sua qualificação cadastral completa e atual deverá constar da CCB. Cabe ao CREDOR analisar e decidir a concessão, definir as condições e assumir as obrigações próprias do crédito, inclusive a disponibilização dos recursos.
DEVEDOR: pessoa física que exerça atividade profissional ou empreendedora, ou microempresa ou empresa de pequeno porte, quando elegível para o produto e devidamente identificada na contratação, inclusive por seu representante com poderes suficientes, quando aplicável. O crédito deverá ter finalidade vinculada à viabilização de atividade profissional, comercial, industrial ou produtiva, descrita e comprovada conforme os critérios lícitos do produto e registrada na CCB. Estas condições gerais não pressupõem autorização para crédito pessoal de consumo sem destinação específica. A possibilidade de atendimento a cada perfil depende da verificação regulatória, da política do CREDOR e das características reais da operação.
SOTANG: SOTANG COMERCIO, SERVICOS E PROJETOS LTDA, CNPJ 20.117.985/0001-47, responsável por este website, com endereço e contato no rodapé. A SOTANG atua como mandatária de recebimentos e pagamentos da SOCRED S.A., CNPJ 09.210.106/0001-94, mediante autorização escrita desta, nos limites do respectivo instrumento de mandato e do contrato efetivamente vigente entre as partes. Essa atuação não a torna credora, instituição financeira ou garantidora do crédito. Eventuais serviços de tecnologia, encaminhamento de propostas, atendimento ou cobrança somente poderão ser executados dentro de contrato válido, poderes comprovados e requisitos legais aplicáveis. A condição de correspondente não decorre automaticamente do mandato de recebimentos e pagamentos.
Mandato de recebimentos e pagamentos: a SOTANG realiza, em nome e por conta da SOCRED, os recebimentos, pagamentos e a conciliação vinculados às operações, utilizando as contas indicadas pela SOCRED e seguindo suas instruções, sempre nos limites da autorização escrita vigente. O alcance dos poderes, as contas utilizadas e os procedimentos operacionais deverão corresponder ao instrumento de mandato e ao contrato efetivamente celebrado entre as partes, à CCB e às instruções verificáveis apresentadas ao DEVEDOR no APP. Nesta atuação, a SOTANG não opera como prestadora independente de serviços de pagamento nem como instituição de pagamento com licença própria; o mandato da SOCRED não equivale a autorização regulatória do Banco Central nem confere, por si só, a condição de participante direto do Pix. Os poderes para receber por conta da SOCRED e dar quitação deverão estar expressamente previstos na autorização escrita, no alcance necessário à operação. Sem autorização válida e suficiente, a SOTANG não poderá ser indicada como destinatária autorizada dos pagamentos correspondentes.
2. Elegibilidade e aprovação
A solicitação não garante aprovação. O CREDOR verificará identidade, representação, atividade e finalidade declaradas, capacidade de pagamento, consistência cadastral e risco, respeitando a legislação aplicável e a proteção de dados. A análise deverá confirmar a compatibilidade da operação com o regime de SCMEPP e com o produto efetivamente aprovado. Contratação anterior não assegura novo crédito, aumento de limite ou manutenção de condições. A SOTANG e os demais prestadores eventualmente envolvidos não poderão prometer aprovação em nome do CREDOR sem poderes válidos.
3. Condições da operação
Antes do aceite, o DEVEDOR receberá, em linguagem clara, a identificação das partes e intervenientes, a finalidade, o valor bruto financiado, o valor líquido a receber, todas as deduções, as datas previstas de liberação, o prazo, o número, o valor e os vencimentos das parcelas, as taxas efetivas mensal e anual de juros, o CET anual e seu demonstrativo, os tributos, as tarifas e despesas permitidas, eventuais garantias, os encargos de atraso e o total a pagar. As condições individualizadas integrarão o quadro resumo e a CCB.
A conta de liberação, o beneficiário e os meios de pagamento, assim como a identidade e os poderes de eventual recebedor por conta do CREDOR, deverão ser informados de forma verificável antes do aceite. Divergências entre página, oferta, quadro resumo e CCB deverão ser esclarecidas antes da assinatura; nenhuma disposição poderá afastar norma obrigatória ou direito decorrente de informação ou oferta vinculante. Campos essenciais não preenchidos ou participantes não identificados impedem a conclusão do fluxo de contratação.
4. Liberação dos recursos
Após a formalização e as validações informadas, o CREDOR disponibilizará o valor líquido contratado em conta bancária ou de pagamento de titularidade do DEVEDOR, identificada na contratação por instituição, titular, CPF/CNPJ e dados necessários à transferência. Para pessoa jurídica, será utilizada a conta de titularidade da própria pessoa jurídica; conta de sócio, representante ou terceiro não se confunde com a conta do DEVEDOR. A conta deverá ser compatível com o produto e com as regras aplicáveis, sem abertura compulsória de conta não previamente informada e legalmente permitida.
A liberação poderá ser operacionalizada pela SOTANG, como mandatária do CREDOR, nos limites de sua autorização escrita, por conta, ordem e responsabilidade do CREDOR. A obrigação de disponibilização do CREDOR considera-se cumprida, no montante correspondente, quando o valor líquido contratado for efetivamente creditado e ficar disponível na conta validamente indicada do DEVEDOR. Ordem emitida, agendamento ou registro interno de envio, sem crédito disponível, não comprova o cumprimento. Transferência rejeitada, devolvida ou ainda em trânsito deverá ser conciliada e comunicada; não será tratada como valor entregue.
Falhas de dados ou bloqueios serão comunicados com orientação para correção e informação de eventual novo prazo. Não incidirão juros remuneratórios sobre recursos não disponibilizados ao DEVEDOR. Mudanças na data ou no valor líquido que alterem os fluxos contratados exigirão recálculo das condições afetadas, inclusive CET, e novo aceite quando necessário, sem impor custos de falha imputável aos fornecedores.
5. Obrigações do devedor
O DEVEDOR deverá fornecer informações verdadeiras, manter contatos atualizados, demonstrar a finalidade profissional ou produtiva da operação quando legitimamente solicitado, aplicar os recursos na finalidade contratada, proteger credenciais e pagar as obrigações nos vencimentos. Não deverá compartilhar senhas ou códigos, nem transferir valores a contas recebidas por contatos não verificados. Suspeitas de fraude, perda de acesso, alteração indevida de beneficiário ou transação não reconhecida deverão ser comunicadas pelos canais oficiais, com disponibilização de protocolo e análise individualizada.
6. Custos e transparência
O CET consolidará os encargos e despesas vinculados à operação, inclusive juros, tarifas permitidas, tributos, seguros, se contratados, e serviços de terceiros de responsabilidade do DEVEDOR, ainda que pagos separadamente ou não incorporados ao valor financiado. Seu demonstrativo apresentará os componentes e fluxos considerados, em reais e com as informações percentuais exigíveis. O DEVEDOR receberá esse demonstrativo antes da contratação e poderá conservar uma cópia.
Não haverá cobrança não informada, duplicada, sem base contratual válida ou vedada por lei. Serviço opcional dependerá de escolha livre e aceite específico, sem inclusão automática ou venda casada. Custos operacionais de repasse entre CREDOR e seus prestadores não poderão ser acrescentados posteriormente à dívida. Não se exige depósito, Pix ou pagamento antecipado para aprovar ou liberar o crédito; eventuais despesas legítimas da operação deverão observar a lei, ser discriminadas previamente e integrar o CET quando cabível.
7. Pagamento e comprovantes
Os pagamentos serão efetuados pelos meios oficiais informados no quadro resumo e na CCB, para conta do CREDOR ou de recebedor expressamente autorizado a receber por sua conta e dar quitação. A instrução deverá permitir verificar razão social, CPF/CNPJ do beneficiário, instituição e dados da conta ou do instrumento de cobrança, vínculo com a operação e alcance da autorização. A presença da marca SOTANG ou do nome de um prestador em boleto, chave Pix ou mensagem não basta para comprovar tais poderes. O DEVEDOR poderá confirmar a instrução diretamente com o CREDOR antes de pagar.
O pagamento efetivamente recebido pelo CREDOR ou pela SOTANG, como sua mandatária validamente autorizada a receber e dar quitação, ou por outro recebedor com poderes válidos para esse fim, extingue a obrigação do DEVEDOR no montante correspondente pago e vinculado à operação, independentemente do posterior repasse interno ao CREDOR. A data do efetivo recebimento será considerada para a baixa, observadas as regras obrigatórias do meio de pagamento que eventualmente protejam uma data anterior. A demora ou falha no repasse, na conciliação ou na baixa entre a SOTANG, outro recebedor autorizado, os demais prestadores envolvidos e o CREDOR não permite exigir novo pagamento, encargos de mora ou negativação do DEVEDOR por esse mesmo valor. O risco desse repasse não será transferido ao DEVEDOR.
Agendamento ou ordem sem execução não equivale a pagamento, ressalvados os direitos assegurados pela legislação e as falhas imputáveis aos fornecedores. Havendo comprovante e divergência interna, os participantes deverão investigar e corrigir a baixa, suspendendo a cobrança do valor comprovadamente recebido enquanto realizam a conciliação. Serão fornecidos recibo, identificação da parcela, data e valor recebido, discriminação de principal e encargos e saldo remanescente. Não haverá débito ou cobrança duplicada.
Débito automático, transferência recorrente ou outro mecanismo de movimentação de conta dependerá de autorização específica, informada e separada, nos limites técnicos e legais do instrumento, com regras de revogação e cancelamento. A consulta a esta página não concede mandato geral nem permite acesso irrestrito a contas; o aceite no APP tampouco dispensa as autorizações específicas exigíveis. Revogar a autorização não extingue a dívida; deverá existir meio alternativo oficial de pagamento. A imputação dos valores seguirá a lei e as condições válidas e previamente informadas, sem prioridade para despesas não discriminadas ou inexigíveis.
8. Liquidação antecipada
O DEVEDOR poderá amortizar ou liquidar antecipadamente a dívida, total ou parcialmente, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos futuros e sem tarifa de liquidação antecipada nas hipóteses abrangidas pela regulamentação aplicável. Nas operações prefixadas abrangidas, o valor presente dos pagamentos será calculado pela taxa de juros remuneratórios pactuada, conforme as regras vigentes. Não serão cobrados juros futuros como se todo o prazo tivesse decorrido.
Os canais oficiais fornecerão o saldo para a data escolhida, a memória de cálculo, a validade da instrução e o efeito da amortização no saldo e no cronograma, com as alternativas cabíveis para o produto. Após o recebimento, serão disponibilizados o cronograma atualizado ou a confirmação de quitação, conforme o caso, sem condicionamento à aquisição de outro serviço.
9. Atraso e cobrança responsável
O atraso somente poderá gerar encargos lícitos, discriminados antes da contratação e previstos nos documentos individuais, respeitados os limites aplicáveis, inclusive os de proteção do consumidor quando incidentes. A cobrança não poderá envolver ameaça, constrangimento, exposição a terceiros, aparência enganosa de ato judicial ou contatos abusivos. Registros em cadastros observarão os requisitos legais e serão corrigidos quando indevidos. Renegociação dependerá de proposta clara, com custos, CET quando exigível, e novo aceite.
A cessão ou transferência do crédito observará a lei e a forma do título, inclusive as regras específicas da CCB, sem agravar as condições do DEVEDOR nem eliminar suas defesas. O DEVEDOR receberá comunicação verificável com identificação e CNPJ do novo credor, data de eficácia, operação atingida, canais de atendimento e instruções seguras de pagamento, observada a notificação ou ciência exigida para a eficácia perante ele. Antes de ter conhecimento da cessão, o pagamento ao credor originário será tratado conforme a proteção legal aplicável. A mera troca de prestador de cobrança não equivale a cessão. Dados compartilhados deverão limitar-se ao necessário e ter fundamento legal.
10. Informações e reclamações
Para apoio relativo ao website e encaminhamento de solicitações: Suporte SOTANG e [email protected]. O DEVEDOR poderá pedir CCB, quadro resumo, demonstrativo do CET, extrato, recibos e memória de cálculo. A SOTANG encaminhará assuntos de crédito ao CREDOR, sem impedir o contato direto ou afastar responsabilidades legais.
Para reclamações relativas ao crédito, estão disponíveis os canais oficiais da SOCRED e sua Ouvidoria. Ligue 0800 033 0396 e solicite atendimento da Ouvidoria da ABSCM, ou utilize o formulário disponível em https://www.socredsa.com.br/ouvidoria. Os canais efetivos da SOTANG para atendimento relativo ao mandato de recebimentos e pagamentos deverão ser identificados no fluxo do APP e nos documentos individuais antes do aceite, assim como os de outros participantes efetivamente envolvidos, quando aplicável.
O atendimento deverá fornecer protocolo e informar o prazo aplicável de resposta, sem criar barreiras ao uso dos demais canais. Permanecem disponíveis, conforme competência e requisitos de acesso, o Procon, o Consumidor.gov.br quando a empresa estiver cadastrada, o canal de reclamações do Banco Central para entidades sob sua supervisão e o Poder Judiciário. O Banco Central não substitui a solução judicial de controvérsias individuais.
11. Identidade e prevenção a fraude
Serão adotadas verificações proporcionais de identidade, representação e autenticidade documental, respeitadas as bases legais e os limites de tratamento de dados, inclusive para biometria quando utilizada. Controles de prevenção a fraude e lavagem de dinheiro não autorizam coleta excessiva nem movimentação de conta sem poderes. Bloqueio preventivo deverá ter fundamento, informação compatível com as restrições legais e canal de contestação e revisão. O DEVEDOR poderá contestar contratação ou pagamento não reconhecido; registros eletrônicos serão avaliados com os demais elementos, sem presunção absoluta contra ele.
12. Dados pessoais
O tratamento observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade, disponibilizada antes da coleta. A SOCRED responderá pelas decisões de tratamento relacionadas à análise, contratação e gestão do crédito que determinar; a SOTANG e os demais prestadores efetivamente envolvidos responderão pelas operações sob sua efetiva decisão ou instrução. A qualificação de cada agente como controlador ou operador dependerá das atividades reais e dos contratos, sem atribuição automática de uma única função a todos.
O aviso de privacidade deverá identificar os agentes, os canais do encarregado ou de exercício de direitos, as finalidades e bases legais pertinentes a cadastro, análise de crédito, execução contratual, cumprimento de obrigações, proteção do crédito e prevenção a fraude. Consentimento, quando necessário, será específico e revogável, sem uso como autorização genérica para todo tratamento; dados sensíveis exigem fundamento próprio. Deverão ser informados destinatários ou categorias de destinatários, eventual consulta e envio a sistemas de informação de crédito com as autorizações exigidas, prazos ou critérios de retenção e eventuais transferências internacionais com as garantias legais cabíveis.
O titular poderá solicitar confirmação, acesso, correção e os demais direitos legais, inclusive informações sobre compartilhamento, eliminação quando cabível, revogação do consentimento e revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, com informações sobre critérios e procedimentos nos limites legais. Poderá usar os canais da cláusula 10 para encaminhar o pedido ao agente competente, sem prejuízo do canal específico informado na Política. Não se promete eliminação de registros sujeitos a retenção legal. Medidas de segurança, acesso restrito, gestão de incidentes e comunicações obrigatórias deverão observar a LGPD e a regulamentação aplicável.
13. Aceite e comunicações eletrônicas
A contratação ocorrerá exclusivamente no APP e exigirá manifestação de vontade expressa e verificável do DEVEDOR ou representante habilitado, após acesso ao conteúdo integral da CCB, quadro resumo, CET e autorizações específicas. A assinatura eletrônica deverá permitir comprovar autoria, integridade e vínculo com a versão aceita, nos termos da legislação aplicável, inclusive o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Mecanismos não vinculados à ICP-Brasil dependerão dos requisitos legais pertinentes e de sua admissão válida, sem equiparação automática de qualquer clique a assinatura suficiente de uma CCB.
A trilha de evidências deverá conservar versão do documento, data e hora, mecanismos de autenticação e prova de integridade, com dados técnicos proporcionais e protegidos. A CCB deverá cumprir seus requisitos próprios de emissão, assinatura e eventual registro. Os documentos aceitos serão disponibilizados para download ou envio em suporte durável, inclusive após o encerramento, pelos prazos aplicáveis. A validade de uma assinatura poderá ser contestada e examinada; o registro técnico não elimina o direito de defesa.
Comunicações serão enviadas aos contatos indicados, com meios adequados à comprovação quando exigida, inclusive na cessão do crédito. O DEVEDOR poderá atualizar contatos e confirmar a autenticidade das mensagens. Avisos de serviço e manifestações de vontade não se confundem com consentimento para publicidade.
14. Funcionamento do serviço e responsabilidade
Cada participante responderá por suas condutas e obrigações, preservados os regimes de responsabilidade e eventual solidariedade impostos por lei. A contratação de prestadores não exclui deveres legais do CREDOR nem transfere ao DEVEDOR o risco de falhas internas de recebimento e repasse. Não há exoneração geral por falha de segurança, fraude ou indisponibilidade: a responsabilidade será apurada conforme a lei e os fatos.
Falhas de telecomunicação, processamento ou liquidação deverão ser tratadas com comunicação, conciliação, correção e canal alternativo seguro de pagamento quando necessário. O DEVEDOR não suportará encargos ou restrições decorrentes de falhas imputáveis aos fornecedores. A consulta de saldo e a emissão de quitação deverão refletir os créditos e pagamentos efetivos previstos nas cláusulas 4 e 7.
15. Vigência, alterações e lei aplicável
As obrigações da operação individual terão início conforme sua formalização válida e efetiva disponibilização dos recursos e subsistirão até a quitação, sem prejuízo dos deveres legais que permaneçam após o encerramento. A quitação integral será confirmada ao DEVEDOR. Atualizações desta página valerão para futuras contratações e não modificarão automaticamente condições já pactuadas. Alterações de operação existente dependerão de fundamento válido, comunicação e novo aceite quando exigido; o uso continuado não substitui consentimento obrigatório.
Aplicam-se as leis brasileiras, as normas regulatórias pertinentes e a proteção do consumidor quando incidente, preservados direitos irrenunciáveis e o foro legalmente competente, inclusive o do domicílio do consumidor quando assegurado. A invalidade de uma disposição não prejudica as demais disposições válidas. A página, a oferta apresentada no APP, a CCB, o mandato escrito da SOCRED e o funcionamento real do produto, inclusive os fluxos de recebimentos e pagamentos, deverão corresponder entre si.
SOTANG COMERCIO, SERVICOS E PROJETOS LTDA
CNPJ 20.117.985/0001-47
Rua Xavier Curado, 470, Sala 1W, Ipiranga, São Paulo - SP, 04210-100, Brasil
© SOTANG COMERCIO, SERVICOS E PROJETOS LTDA. Todos os direitos reservados.
